Decisão do Supremo limita poder das agências federais no Brasil

São PauloO presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirmou que os juízes federais devem decidir por conta própria se uma agência está seguindo a lei. Ele explicou que essa decisão não altera casos anteriores que utilizaram a doutina Chevron.

A doutrina Chevron é fundamental no direito administrativo moderno. Segundo ela, os juízes devem acatar as interpretações razoáveis das agências executivas sobre leis vagas criadas pelo Congresso. Essa regra surgiu de um caso da Suprema Corte envolvendo a empresa Chevron e a Lei do Ar Limpo.

Juízes devem deixar que agências executivas tomem decisões quando as leis são ambíguas. A decisão não contesta casos anteriores que dependeram do Chevron. Essa medida pode impactar várias regulamentações federais.

Pescadores de arenque desafiaram recentemente a exigência federal de pagar por monitores independentes. Eles argumentaram que a Lei Magnuson-Stevens não permitia a fiscalização financiada pela própria indústria. Além disso, alegaram que o Serviço Nacional de Pesca Marinha não seguiu o procedimento correto ao estabelecer tais regras.

Os pescadores pediram ao tribunal que revogasse a doutina Chevron, em vigor há 40 anos. A atual Suprema Corte, com uma maioria conservadora de 6-3, é cética quanto ao poder das agências federais. Os juízes Brett Kavanaugh, Clarence Thomas, Samuel Alito e Neil Gorsuch já criticaram a decisão Chevron. Curiosamente, a mãe de Neil Gorsuch, Anne Gorsuch, que liderou a EPA, tomou a decisão apoiada pela Suprema Corte em 1984.

Quando o Congresso está dividido em partes iguais, as administrações presidenciais usam regras federais para alterar políticas. Essas regras afetam vários aspectos da vida cotidiana, como a alimentação e a qualidade do ar. A administração do Presidente Joe Biden implementou novas regras para o meio ambiente, empréstimos estudantis, pagamento de horas extras e habitação acessível.

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Se juízes ignorarem o conhecimento das agências governamentais, essas ações podem enfrentar problemas legais. Grupos empresariais como os dos setores de tabaco, agricultura, madeira e construção civil queriam que os juízes revogassem a decisão de Chevron. A Câmara de Comércio dos EUA alegou que a forma como a Chevron é aplicada atualmente tem ampliado o poder do Executivo, em detrimento do Congresso e das cortes.

David Doniger, advogado envolvido no primeiro caso Chevron, está preocupado. Ele acredita que se o precedente da Chevron for revogado, os juízes poderiam alterar leis e enfraquecer proteções à saúde pública e ao meio ambiente.

Grupos ambientais consideram o caso um ataque às agências públicas. Meredith Moore, da Ocean Conservancy, afirmou que a questão não era apenas sobre peixes, mas sobre enfraquecer as agências que protegem os recursos públicos. Dustin Cranor, da Oceana, destacou que os observadores das pescas têm garantido a gestão responsável dos oceanos por mais de 30 anos.

West Virginia, secretário da Justiça apoia nova decisão sobre a EPA

O Procurador-Geral da Virgínia Ocidental, Patrick Morrisey, apoiou a nova decisão. Ele a considerou uma continuidade de um julgamento de 2022 que limitou o poder da EPA de controlar as emissões de gases de efeito estufa das usinas de energia. Morrisey afirmou que o Congresso deve claramente definir a autoridade das agências em questões nacionais importantes.

Craig Green, professor de direito na Universidade Temple, destacou que o poder está se deslocando do ramo executivo e do Congresso para os juízes federais. Conservadores que antes apoiavam o Chevron agora veem sua remoção como um enfraquecimento do governo federal. Jody Freeman, diretora do programa de direito ambiental e energia da Faculdade de Direito de Harvard, comentou que a decisão dificultaria a capacidade das agências federais de enfrentar grandes desafios.