NetChoice processa Geórgia por lei de dados de vendedores online

São PauloNetChoice está processando o estado da Geórgia devido a uma nova lei.

NetChoice, um grupo que representa empresas de internet como Meta e Craigslist, entrou com uma ação judicial para bloquear uma nova lei na Geórgia. Essa lei exige que sites de classificados online coletem dados sobre vendedores que utilizam dinheiro ou outros métodos de pagamento offline. A ação foi movida em um tribunal federal em Atlanta.

Argumentos Contra a Lei

A NetChoice alega que a lei da Geórgia:

• É impedida por uma lei federal
• Viola os direitos da Primeira Emenda
• É inconstitucionalmente vaga

A NetChoice deseja que o juiz distrital dos EUA, Steven D. Grimberg, bloqueie temporariamente a lei e, em seguida, a anule permanentemente.

Kara Murray, porta-voz do Procurador-Geral da Geórgia, Chris Carr, disse que não tinha comentários. Chris Carr, que é republicano, aplicará uma lei que prevê multas de até R$ 5.000 por cada violação.

Ponto de Vista dos Apoiadores

Apoiadores afirmam que a lei visa deter ladrões organizados que roubam mercadorias de lojas para vendê-las pela internet. Ben Cowart, lobista dos Varejistas da Geórgia, apoia a lei. Ele disse a uma comissão da Câmara Estadual que a medida responsabilizaria os criminosos por venderem itens online.

Leis Anteriores e Suas Abrangências

Em 2022, a Geórgia aprovou uma lei que foi seguida por uma legislação federal semelhante em 2023. Essas leis exigem que vendedores de alto volume forneçam suas informações bancárias e de contato em plataformas online como Amazon e eBay. As regras se aplicam a vendedores que realizam pelo menos 200 vendas no valor mínimo de $5.000 por ano.

O objetivo é pegar pessoas vendendo itens roubados. Atualmente, as leis focam nos pagamentos eletrônicos. Os proprietários de lojas afirmam que as leis também deveriam incluir aqueles que aceitam dinheiro vivo ou utilizam Venmo.

Brecha na Lei

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Brian Hudson, funcionário da Home Depot e CVS, apontou uma lacuna na legislação. Ele mencionou que as leis atuais não abrangem locais onde as transações são feitas pessoalmente, como o Facebook Marketplace, Craigslist, Nextdoor e OfferUp.

Apoiadores afirmam que o novo projeto de lei tem como objetivo resolver esse problema.

Principais Preocupações da NetChoice

As principais preocupações da NetChoice envolvem regulamentos que possam restringir a inovação tecnológica e prejudicar a competitividade das empresas do setor digital. A organização teme que políticas excessivamente rigorosas possam limitar o crescimento da economia digital e reduzir as opções para os consumidores.

NetChoice argumenta que a lei da Geórgia exige que os serviços de internet coletem dados sobre atividades offline, o que eles afirmam ser impossível. Eles dizem que a lei demanda informações sobre vendas realizadas fora da plataforma, indo além do que é exigido pela lei federal de 2023.

A NetChoice alega que a lei viola a Primeira Emenda ao obrigar sites que compartilham informações, incluindo anúncios, a seguir regras. Eles acreditam que isso também prejudica os direitos dos vendedores de compartilhar informações e dos compradores de recebê-las.

Potencial Impacto da Lei

Chris Marchese, líder do Centro de Litígios da NetChoice, criticou a lei. Ele acredita que isso tornará as regulações confusas e favorecerá algumas empresas em detrimento de outras, prejudicando a concorrência.

Marchese afirma que a lei não resolve o problema principal. Ela não garante que a polícia tenha recursos suficientes para capturar os ladrões de lojas.

A NetChoice está se opondo a esta lei por vários motivos. Eles acreditam que a lei é vaga, infringe direitos e não pode ser aplicada. Muitas pessoas estão acompanhando este caso de perto, pois ele pode influenciar o modo como os estados regulam mercados online no futuro.